Descripción del curso
A relação jurídica de consumo. O consumidor e o fornecedor. Direitos básicos do consumidor. A responsabilidade civil do fornecedor. Garantia legal e o regime de responsabilização. A oferta. Publicidade enganosa e abusiva. Práticas comerciais. Banco de dados. Proteção Contratual. Cláusulas contratuais nulas.
Día y horario de las clases a seren definidos.