Descripción del curso
O Regime da Lei n. 9.983/2000. Apropriação indébita previdenciária (Inocorrência da abolitio criminis da conduta prevista no art. 95, d, da Lei n. 8.212/1991. Constitucionalidade. Tipo objetivo. Tipo subjetivo. Consumação e tentativa. Sujeito ativo e passivo. Crime continuado. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Princípio da insignificância. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsidade documental. Falsificação de documento público. Violação de sigilo funcional. Equiparação a funcionário público. Estelionato previdenciário.
Horário e día de las clases a serem definidas.