Descripción del curso
EMENTA: Processo Administrativo Tributário. Processo Tributário Judicial. Procedimentos Judiciais. Mandado de Segurança. Ação Declaratória. Ação Anulatória. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Repetição de Indébito. Ação Cautelar Fiscal.
Execução Fiscal.
Horário e día de las clases a serem definidas.