Descripción del curso
Das Penas: espécies, cominação, aplicação, suspensão condicional, livramento condicional, efeitos da condenação, reabilitação. Das Medidas de Segurança. Da Extinção da Punibilidade. Da prescrição. Desafios da Execução Penal.
Horário e día de las clases a serem definidas.